Censo da Recuperação judicial do produtor rural no TJGO - 01/2023 - 10/2026

RESUMO — O artigo apresenta um censo dos pedidos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de produtor rural distribuídos no Tribunal de Justiça de Goiás de 01/01/2023 a 26/10/2026, com o objetivo de identificar como têm se desenvolvido as principais etapas do procedimento. Foram localizados 546 processos de insolvência, dos quais 209 de produtor rural (38%), após pesquisas no DataJud, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no Diário do TJGO, além de busca manual por palavras-chave, de citações em incidentes, de tutelas antecedentes e das capas e da listagem do Projudi. Os autos de 206 foram baixados na íntegra e lidos, na situação em que estavam em 26 de outubro de 2026, com conferência humana. O devedor típico é um grupo familiar de médio a grande porte, com passivo mediano de R$ 35 milhões, predominantemente bancário e garantido. O pedido é quase sempre admitido (85% de deferimento integral) e, quando chega a voto, aprovado (69% dos planos votados). O procedimento trava antes da deliberação: a primeira assembleia é convocada, na mediana, 518 dias após o protocolo, e a suspensão das execuções, prorrogada em 82% dos casos, dura 360 dias. O litígio se concentra no perímetro da recuperação — a essencialidade dos bens é o tema mais disputado e recorrido, e, no 2º grau, o TJGO mantém a decisão de origem em 62% dos recursos —, enquanto a exclusão legal dos créditos fiduciários e da cédula de produto rural física, presentes em ao menos 73% e 24% dos pedidos, quase não é litigada. Os planos aprovados raramente tratam da mesma forma todos os credores de uma classe: 40 de 46 têm subclasses ou opções de pagamento, com condições diferenciadas para credores parceiros, financeiros e de pequeno valor, e a aprovação acompanha a composição do passivo, não o deságio. Na condição geral de cada classe — a que vale para o credor que não adere a tratamento diferenciado —, os planos pagam cerca de 5 centavos por real em valor presente. Nos 46 planos aprovados, a primeira parcela principal havia vencido em 5 na data de corte, e nenhum fora convolado em falência; em 11 de 23 planos homologados, ela vence depois dos dois anos de fiscalização judicial. O censo integra a base empírica de uma tese de doutorado em andamento.