MEGAFUSÕES NO MERCADO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA ALIMENTAR: UMA PROPOSTA DE REVISÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS PARA EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

Este policy brief (PB) problematiza as principais regulações global/local para empresas e direitos humanos reconhecendo a sua insuficiência como instrumentos jurídicos de responsabilização das empresas por violações de direitos humanos, especialmente no contexto de alta concentração de mercado decorrente das dinâmicas de megafusões, que são tendência na última década. Para tanto, tratou-se aqui das dinâmicas de concentração no mercado de insumos agrícolas, tendo em conta os graves riscos de violação aos direitos humanos e a segurança alimentar, já que este mercado tem como estratégia central os negócios de sementes resistentes a pesticidas, o que acarreta a utilização maciça destes contaminantes na agricultura global e local, em especial em países como o Brasil.As linhas argumentativas aqui desenvolvidos sustentam-se em dados contidos em relatórios de instituições e órgãos especializados, como o International Painel Internacional de Peritos em Sistemas Alimentares Sustentáveis (IPES FOOD), o Grupo ETC, Cadernos do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Brasil), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nas iniciativas regulatórias para empresas e direitos humanos global e regional, no caso, do Brasil. Estes dados apontam que a alta concentração no mercado de insumos, que se consolida em torno de quatro gigantes corporativos, afetam os direitos humanos e a segurança alimentar, seja por levar a distorções de mercado e de preços que podem causar danos aos consumidores, produtores e trabalhadores agrícolas (Clapp, 2025), seja pela perda na competitividade que acarreta falta de interesse em inovação tecnológica verdadeiramente sustentável, mantendo como portfolio principal as sementes quimicamente dependentes de pesticidas.Neste contexto, a construção de normas efetivas e adequadas demanda que o contexto para o qual se voltam seja empiricamente considerado como práticas (Bourdieu) socialmente compreendidas dos atores econômicos e políticos, contextualmente inseridos e seus impactos para os direitos humanos. É a relação entre as práticas e os seus impactos ou externalidades (Callon, 1998) que devem estar na mira dos envolvidos na construção destas normas. Ao enfatizar a necessidade de considerar o contexto como práticas, recomenda-se a perspectiva botton-up, incluindo staheholders importantes, como a sociedade civil e a academia que podem contribuir com dados fundamentais para a compreensão do contexto. Neste PB nos voltamos para o mercado de insumos agrícolas global e no Brasil, destacando a tendência a megafusões que vem tornando este mercado cada vez mais concentrado e os impactos desta concentração para a segurança alimentar e para os direitos humanos.