LIABILITY OF PARENT COMPANIES FOR DAMAGES RESULTING OF ANTITRUST VIOLATIONS: DRAWING THE LINE BETWEEN CIVIL AND ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS UNDER BRAZILIAN COMPETITION LAW

Abstract: This article examines the limits of parent company liability for antitrust damages under Brazilian law, distinguishing between administrative and civil enforcement mechanisms. While Article 33 of the Brazilian Competition Act allows for joint and several liability within corporate groups in administrative proceedings, civil liability for antitrust damages is governed by the general tort regime of the Civil Code and requires proof of fault, causation, and individual harm. The article also analyzes the restrictive conditions under which a parent company may be held liable—either by acting as a de facto manager or through piercing the corporate veil. Finally, it explores the role of the objective good faith principle in preventing contradictory procedural conduct across administrative and civil fora. Keywords: Antitrust; Civil Liability; Shareholder liability; Corporate groups; Compensation for competition damages. Resumo: Este artigo examina os limites da responsabilidade de controladores por danos concorrenciais causados por entidades controladas, diferenciando os mecanismos de responsabilização administrativa e civil. Enquanto o artigo 33 da Lei 12.529/2011 permite a responsabilização solidária de grupos econômicos no âmbito administrativo, a responsabilidade civil por danos concorrenciais é regida pelo regime geral de responsabilidade extracontratual do Código Civil e exige prova de culpa, nexo causal e dano. O artigo também analisa as condições sob as quais um controlador pode ser responsabilizado—seja por atuar como administrador de fato, seja por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, explora o papel do princípio da boa-fé objetiva em casos que envolvam tanto ações civis quanto processos administrativos. Palavras-chave: Antitruste; Responsabilidade civil; Responsabilidade de acionistas; Grupo econômico; Ação de reparação de danos concorrenciais.