O controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul na compra de vagas para educação infantil à luz da Lei nº 14.133/2021

A presente pesquisa analisa a política de credenciamento de instituições privadas para oferta de vagas em educação infantil no município de Dourados/MS, com ênfase na atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) e no marco legal da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica, documental e normativa de atos oficiais e decisões do TCE-MS. Os achados evidenciam um crescimento expressivo dos recursos públicos destinados à terceirização da educação infantil, o que exige uma avaliação criteriosa quanto à legalidade, à sustentabilidade financeira e à conformidade com os princípios constitucionais que regem o direito à educação, contribuindo para o aperfeiçoamento da governança pública educacional.