O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo

A saúde é um direito fundamental de todos e um dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde são operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de políticas públicas, as quais possuem um custo, por isso necessitam de planejamento, de previsão na lei orçamentária e de recursos financeiros. Em um cenário de escassez de recursos, é importante a boa gestão administrativa, para que sejam preservados o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. É nesse contexto que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem tido cada vez mais relevância, em decorrência do aprimoramento do exercício das suas competências, resultando em múltiplas possibilidades de execução do controle externo em relação ao direito à saúde. Este trabalho tem como objetivos demonstrar como o TCE/SC tem dado atenção à avaliação das políticas públicas de saúde e apontar as iniciativas desse tribunal que têm contribuído para aprimorar a gestão pública, tornando-o, assim, um órgão essencial para garantir a efetividade desse direito fundamental.