Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade

O artigo apresenta casos práticos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em que foi realizado o controle externo de processos legislativos municipais e estadual, com a expedição de medidas cautelares suspendendo tanto a tramitação de projetos de leis quanto a suspensão de aplicação da lei questionada. Analisa o papel do Tribunal de Contas na atualidade, em especial o controle de constitucionalidade e legalidade que deve ser exercido pelas Cortes de Contas, de acordo com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Ao final, demonstra como o controle externo de processos legislativos realizado pelo TCE-PR tem sido eficaz para impedir a aprovação de leis com conteúdo claramente inconstitucional, servindo como case de sucesso para outros Tribunais de Contas brasileiros.